Resumo (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Serrana, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e tarifas de água e esgotos, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais e da outras providências.

Dispõe sobre a denominação de "Farmacêutica Dr.ª Kátia Cabrera" o prédio público da Farmácia Municipal neste Município.

Dispõe sobre a adoção do nome Antonio Affonso SAAC como nomenclatura de via pública.

Dispõe sobre a reprovação das contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao Exercício de 2018.

Solicitação de informações sobre a destinação da “sobra” dos 70% dos recursos do Fundeb.

Solicita ao Chefe do Executivo providências urgentes para que proceda o recapeamento em toda extensão da Travessa Lázaro Coutinho de Mattos (Beco da Torre).

Solicita ao Chefe do Executivo Municipal para que proceda o conserto da tampa da caixa de contenção da galeria de esgoto na Avenida Gabriel José do Valle (em frente ao ponto de ônibus do Supermercado Copercana).

Solicita manutenção do Departamento de Água e Esgoto (DAES) no vazamento de água na Rua Carlos Monteiro em frente ao número 140.

Solicita que a Administração Municipal providencie a roçada e limpeza da Praça da Bíblia.

Solicita que a Administração Municipal providencie a roçada e limpeza da praça na Rua Ione Ap. M. do Bem na altura do número 285, próximo à Creche Orestes.

Solicita ao Chefe do Executivo informações do contrato da reforma da antiga biblioteca (prédio situado na esquina da Rua 13 de Maio com São Sebastião), bem como informações se a reforma foi efetuada com verba estadual ou federal, tempo de reforma e valor do referido recurso.

Solicito ao Executivo informações administrativas especificadas abaixo.

Solicito ao Executivo cópias das portarias de exoneração, bem como cópia das rescisões contratuais de servidores em cargos em comissão, que ocorreram entre os meses de setembro, outubro e novembro/2021.

Solicito ao Executivo informações administrativas especificadas abaixo.

Solicita informações sobre a relação de cargos comissionados, sua respectiva função, graduação para o desempenho da função (diploma), e experiência na área de atuação quando exigida.

Solicita que seja fornecida informações das especificações do recapeamento realizado nas ruas da cidade (material utilizado, qualidade do asfalto, tempo estimado de durabilidade, espessura da manta asfáltica, entre outras informações constantes na licitação).

Solicita informações sobre a relação de cargos comissionados e efetivos que recebem adicional de insalubridade, respectivo laudo de concessão e função atual que está exercendo.

Solicita informações sobre a receita do Município nos meses de julho, agosto e setembro de 2021 (FPM, IPVA, IPTU, ITBI, ISSQN e demais contribuições de melhoria e taxas).

Solicita informações sobre as despesas do Município nos meses de julho, agosto e setembro de 2021 (gastos com pessoal, materiais diversos e demais valores destinados às Secretarias e Diretorias).

Solicita ao Poder Executivo informações sobre a possibilidade de fornecer uniformes escolares para os estudantes da rede pública municipal.

Solicita ao Executivo que mantenha o núcleo de psicopedagogia no prédio localizado na rua dos Estudantes

Solicita que seja elaborado legislação para rateio das verbas remanescentes do Fundeb entre os funcionários da Secretaria da Educação.

Indica que a Administração Municipal providencie o recapeamento da Rua Rodrigo Andrei Chavans, em toda sua extensão, bem como o fechamento dos buracos da Rua dos Estudantes, no quarteirão da Casa dos Velhinhos e da Rua Deputado João Cunha, em toda sua extensão, Serrana/SP.

Moção de pesar pelo falecimento do Sr. Antonio Affonso, conhecido por SAAC.

Moção de aplausos aos médicos, enfermeiros e demais profissionais de saúde do Hospital Estadual de Serrana (HE Serrana)

Moção de aplausos às profissionais Márcia de Paula Oliveira e Gisele Papa, pela excelente atuação no núcleo de psicopedagogia no Município.

Veto ao Projeto de Lei n° 12/2021, aprovado por esse Legislativo, conforme Autógrafo n° 46/2021, que dispõe sobre Transporte Escolar Privado no Âmbito do Município de Serrana, e dá outras providências.

Veto total ao Projeto de Lei n.º 23/2021, aprovado por esse Legislativo, conforme Autógrafo n.º 50/2021, que “Dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município”.

Dispõe sobre a adoção do nome Maria José Mantovane como nomenclatura de via pública.

Dispõe sobre o regime de adiantamento (suprimento de fundos) de valores aos agentes públicos da Câmara Municipal de Serrana/SP, e dá outras providências.

Concede Título de Cidadão Serranense ao Sr. José Olair Jacob pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.

Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Jairo Barbosa pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.

Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Elvis Jose Ribeiro pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.

Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. José Alves Pereira pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.