1 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 15 de 2019
Turno: Único
Autor: Prefeitura Municipal de Serrana - PMS
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Autoriza a alienação de imóveis que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, e dá outras providências.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 16 de 2019
Turno: Único
Autor: Prefeitura Municipal de Serrana - PMS
Número de Protocolo: 117
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Altera o inciso VII, do artigo 44 da Lei Complementar 174/2006, com redação determinada pela Lei Complementar 311/2012 que institui, o Plano Diretor do Município de Serrana e dá outras providências.
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Aprovado
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