Matérias da Ordem do Dia (6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 15 de 2019
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal de Serrana - PMS
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
|
Autoriza a alienação de imóveis que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, e dá outras providências. - - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 16 de 2019
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal de Serrana - PMS
Protocolo: 117
Turno: Único
Texto original
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Altera o inciso VII, do artigo 44 da Lei Complementar 174/2006, com redação determinada pela Lei Complementar 311/2012 que institui, o Plano Diretor do Município de Serrana e dá outras providências. - - |
Aprovado |