1 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 11 de 2020
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: Prefeito Municipal de Serrana
Número de Protocolo: 640
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Altera dispositivos da Lei complementar nº 462/2016, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Serrana e da outras providências.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 5 de 2020
Turno: Único
Autor: Prefeito Municipal de Serrana
Número de Protocolo: 382
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PL nº 05/2020 - Fixa a alíquota de contribuição previdenciária e dá outras providências.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 6 de 2020
Turno: Único
Autor: Prefeito Municipal de Serrana
Número de Protocolo: 442
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Mensagem nº 13/2020 - Projeto de Lei nº 6/2020 - Dispõe sobre modificações na Lei 1146/2006, em virtude das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 7 de 2020
Turno: Único
Autor: Prefeito Municipal de Serrana
Número de Protocolo: 446
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Dispõe sobre modificações na Lei 1146/2006 em virtude das alterações promovidas pela Emenda Constitucional n° 103/2019.
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Rejeitado
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5 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 14 de 2020
Turno: Único
Autor: Prefeito Municipal de Serrana
Número de Protocolo: 655
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de confissão de dívida e renegociação de débito em moratória junto a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), para os fins que especifica e da outras providencias.
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Rejeitado
Obs.: Projeto de Lei prejudicado porque o respectivo parecer desfavorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação foi acolhido por todos, exceto o Vereador Ailton da Paixão Ferreira Nunes.
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6 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 16 de 2020
Turno: Único
Autor: Prefeito Municipal de Serrana
Número de Protocolo: 660
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Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.
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Aprovado
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