Matérias da Ordem do Dia (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Autoriza a adesão do município de Serrana/SP à Associação dos Amigos do Caminho da Fé - AACP, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 11/2021, e dá outras providências.

Institui o "Calendário mensal de campanhas educativas na área da saúde" e dá outras providências.

Emenda apresentada pela CESA.

Concede Título de Cidadã Serranense à Sr.ª Aparecida Marcuci de Souza de Araujo pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.

Concede Título de Cidadão Serranense ao Sr. José Carlos Moura pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.

Veto Total ao Projeto de Lei n° 07/2021, aprovado por esse Legislativo, conforme Autógrafo n° 14/2021, autoria do Vereador Ricardo Adriano de Luna Farias, que dispõe sobre a utilização e operacionalização dos Ecopontos a serem instituídos no território do Município de Serrana, sem qualquer custo para a municipalidade, na forma que especifica.

Art. 356– A Câmara Municipal deliberará sobre o veto no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento e, quando em recesso, deverá ser obrigatoriamente lido na primeira sessão ordinária após o mesmo.
§ 1º. Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido, o veto será incluído na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§ 2º. A entrada da Câmara em recesso interromperá o prazo para apreciação de veto anteriormente recebido.