Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021
Dispõe sobre a revogação da Lei 1958/2020 e permissão de atividades com fogos de artificio na modalidade fogos sem estampido, no município de Serrana, e dá outras providências.
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