Ordem do Dia/Expediente: 31 - Requerimento nº 267 de 2021 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 267 de 2021
Solicita que a Administração Municipal faça cumprir a Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021, que Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação