Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 10 de 2019 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 10 de 2019
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 462/2016 e cria o protesto extrajudicial para os débitos inscritos em dívida ativa.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Apresentação da Proposição em Plenário para posterior encaminhamento às Comissões.