Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 3 de 2023 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 3 de 2023
Altera o artigo 4°, alínea "e" da Lei Complementar n° 479, de 14 de setembro de 2017, que dispõe sobre a reestruturação e estabelece competências, jornadas de trabalho e cria departamentos e cargos na Guarda Civil Municipal de Serrana.
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