Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 62 de 2023 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 62 de 2023
REQUER QUE SEJA AVALIADO A POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO AINDA NO PRIMEIRO SEMESTRE DE PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, MAIS CONHECIDO COMO REFIS, QUE TEM COMO OBJETIVO A REGULARIZAÇÃO E/OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM O MUNICIPIO SEM PREJUÍZOS DE OUTRAS AÇÕES QUE TEM POR OBJETIVO A REDUÇÃO DA INADIMOLÊNCIA E O AUMENTO DE RECEITA PARA O MUNICIPIO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação