Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 68 de 2023 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Requerimento nº 68 de 2023

REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA O ARTIGO 4°, alínea "e" DA LEI COMPLEMENTAR N° 479, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E ESTABELECE COMPETÊNCIAS, JORNADAS DE TRABALHO E CRIA DEPARTAMENTOS E CARGOS NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SERRANA.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação