Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 68 de 2023 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 68 de 2023
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA O ARTIGO 4°, alínea "e" DA LEI COMPLEMENTAR N° 479, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E ESTABELECE COMPETÊNCIAS, JORNADAS DE TRABALHO E CRIA DEPARTAMENTOS E CARGOS NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SERRANA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação