Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 8 de 2023 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 8 de 2023
Dispõe sobre alteração do § 1º do artigo 155 da Lei Complementar nº 300/2012 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação