Ordem do Dia/Expediente: 41 - Requerimento nº 120 de 2023 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 120 de 2023
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 155 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 300/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação