Ordem do Dia/Expediente: 7 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2023
Acrescenta-se os §§ 10, 11 e 12 ao art. 122-A da Lei Orgânica do Município de Serrana, que instituiu o orçamento impositivo e dispôs sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emenda individuais no Legislativo Municipal em lei orçamentária anual.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
1/3 para propositura;
Matéria deve ser discutida e votada em 2 turnos, com interstício mínimo de 10 dias e voto de 2/3.
Matéria deve ser discutida e votada em 2 turnos, com interstício mínimo de 10 dias e voto de 2/3.