Ordem do Dia/Expediente: 18 - Moção nº 14 de 2023 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Moção nº 14 de 2023

Moção de apoio ao Congresso Nacional pelo respeito à garantia das prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativos, conforme especifica.

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