Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 24 de 2024 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 24 de 2024
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1731/2016, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS (FMDA) E INSTITUI SEU CONSELHO.
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