Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 24 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 24 de 2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SERRANA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SEMIL, COM A PARTICIPAÇÃO DA SP-ÁGUAS E DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER.
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