Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 9 de 2020 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 9 de 2020
Mensagem nº 14/2020 - Projeto de Lei Complementar nº 9/2020 - Dispõe sobre modificações na Lei Complementar 300/2012, em virtude das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
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