Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 6 de 2020 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 6 de 2020
Mensagem nº 13/2020 - Projeto de Lei nº 6/2020 - Dispõe sobre modificações na Lei 1146/2006, em virtude das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
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