Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 7 de 2020 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 7 de 2020
Dispõe sobre modificações na Lei 1146/2006 em virtude das alterações promovidas pela Emenda Constitucional n° 103/2019.
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