Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 17 de 2019 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 17 de 2019
Revoga todos os dispositivos das Leis Complementares nºs 401 e 404/2015, que autorizam, respectivamente, o Município de Serrana a promover a regularização fundiária de interesse específico nos núcleos habitacionais denominados "Chavans" e "Jardim das Rosas III", e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Apresentação do Projeto de Lei.