Ordem do Dia/Expediente: 14 - Veto nº 3 de 2020 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Veto nº 3 de 2020
Veto Total à Emenda Aditiva nº 05/2020 ao Projeto de Lei nº 03/2020, aprovado por esse Legislativo, conforme Autógrafo n.º 36/2020, que “Altera o Anexo VII do Projeto de Lei Ordinária nº 03/2020, a fim de acrescentar o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na previsão de renúncia de receita, para a concessão de isenção de 50% (cinqüenta por cento) do valor de ITBI, para imóveis urbanizados de interesse social, localizados no Município de Serrana.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação