Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 6 de 2020 em 11ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 6 de 2020
Mensagem nº 13/2020 - Projeto de Lei nº 6/2020 - Dispõe sobre modificações na Lei 1146/2006, em virtude das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação