Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2019 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2019
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 964/2003, que dispõe sobre a criação de subsídio destinado ao transporte intermunicipal de alunos de ensino superior e técnico-profissionalizante e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Parecer Jurídico Preventivo nº 28/2019.