Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 26 de 2021 em 10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 26 de 2021
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI 1146/2006, EM VIRTUDE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Regime de Urgência Especial.