Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 402 de 2021 em 10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 402 de 2021
Regime de urgência especial para tramitação do Projeto de Lei n.º 26/2021, do Executivo Municipal - dispõe sobre modificações na lei 1146/2006, em virtude das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação