Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 8 de 2023 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 8 de 2023

Dispõe sobre alteração do § 1º do artigo 155 da Lei Complementar nº 300/2012 e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

1ª e 2ª votação em regime de urgência especial.