Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 9 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 9 de 2023
Estabelece o programa de recuperação fiscal - REFIS, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
1ª e 2ª votações em regime de urgência especial.