Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 13 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ano
2019
Número
13
Data de Apresentação
12/08/2019
Número do Protocolo
72
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera Lei Complementar nº 519/2019, que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada