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Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 2.401, de 12 de janeiro de 2026)

Total de Anexos da Norma Juridica: 10
ID Arquivo Anexo Assunto do Anexo
43 anexo_1_-_demonstrativo_da_receita_e_despesa_segundo_categorias_economicas.pdf
44 anexo_2_-_natureza_da_despesa_por_categoria_economica.pdf
45 anexo_3_-_receita_por_categoria_economica.pdf
46 anexo_4_-_quadro_das_dotacoes_por_orgao_do_governo_e_da_administracao_-_qdd.pdf
47 anexo_5_-_funcoes_e_subfuncoes_de_governo.pdf
48 anexo_6_-_programa_de_trabalho_do_governo.pdf
50 anexo_7_-_demonstrativo_de_funcoes_subfuncoes_e_programas_por_projetos_atividades_e_operacoes_especiais.pdf
51 anexo_8_-_demonstrativo_da_despesa_por_funcoes_subfuncoes_e_programas_conforme_vinculo_com_os_recursos.pdf
52 anexo_9_-_demonstrativo_da_despesa_por_orgao_e_funcoes.pdf
53 diario_oficial_2015.pdf
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