Resumo (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que estiverem comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícito.

Dispõe sobre a adoção do nome de Antônio Hélio dos Santos, como nomenclatura de via pública.

Dispõe sobre a adoção do nome de Adelino Francisco Teixeira, como nomenclatura de via pública.

Dispõe sobre o seguro garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, a fim de impedir e mitigar o prejuízo do Município e da sociedade por conta de imperfeições no processo de licitação.

Concede o Título de Cidadão Serranense ao Sr. Cleiton Marques.

Solicita a instalação de pontos de água nos locais destinados às áreas verdes no perímetro urbano.

Requer a criação de investigação preliminar, com a finalidade de apurar irregularidades e omissões na gestão da Rodoviária Municipal.

Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde para que informatize o Posto de Saúde Central, principalmente os serviços de vacina.

Solicita que a Viação São Bento inclua em seu intenerário urbano os bairros Morada do Sol, Jardim Maravilha, Jardim São Luiz e Santa Luzia.

Solicita reagendamento prévio para os retornos nas consultas de rotina para os pacientes coma acompanhamento em especialidades médicas.

Solicita estudos para a criação de um programa municipal de geração de emprego e renda, bem como um programa de incentivo fiscal para atração de novas empresas e a criação de um novo distrito empresarial na cidade.

Solicita que o Poder Executivo Municipal preste esclarecimentos sobre como informa e auxilia as famílias contempladas no Programa Cidade Legal a regularizar seus respectivos imóveis.

Solicita que o Poder Executivo Municipal informe qual o espaço a ser destinado para a instalação de novas empresas conforme a Lei Nº 1.867/2018, que dispõe sobre a instituição do Programa "Incubadora de Empresas", no âmbito do Município de Serrana, e dá outras providências.

Solicita que o Poder Executivo Municipal proceda com a criação dos Conselhos Municipais da Comunidade, dos Direitos Humanos e da Moradia.

Solicita a ligação de um ponto de água na área verde localizada na Rua Antônio Contiliani confrontando com a Rua Benedito Leghi.

Solicita a instalação de um obstáculo (lombada) na Rua Benedito Leghi em frente ao número 211.

Solicita a instalação de um obstáculo (lombada) na Rua Celso Zaruh entre o depósito de materiais para construção Primavera e o plantão de vendas dos terrenos do Jardim Primavera, próximo ao número 563.

Solicita a manutenção da calçada na Rua Joaquim dos Santos com a esquina da Rua Luiz Joaquim dos Santos, em frente ao número 335.

Solicita informações do Executivo Municipal a respeito do repasse escolar.

Solicita serviço de tapa buracos na Rua Maria Horácio Sartório no trecho não recapeado entre o nº 417 ao nº 579 no Bairro Jardim Amélia II.

Solicita informações do Executivo municipal a prestar informações sobre a empresa de serviços terceirizados no Município de Serrana.

Solicita o restabelecimento da realização de partos na Santa Casa do Município de Serrana.

Solicita o aumento do valor do repasse escolar para os alunos do ensino técnico profissionalizante e ensino superior.

Dispõe sobre reparo nos banheiros da crache Prof.ª Maria Izildinha de Souza Gomes.

Dispõe a instalação de aparelhos de ar condicionado nas Escolas Municipais.

Solicita limpeza e manutenção urgente em galeria da rede de esgoto que se encontram entupida na Rua Joaquim dos Santos frente ao nº 326 no Bairro Jardim das Rosas I.

Solicita a realização de um estudo do impacto no orçamento municipal diante da referida alteração dos critérios de cálculo da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE e, posterior, alteração da respectiva legislação municipal.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 300/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana do Poder Executivo, Legislativo, Autarquias e Fundações, e da Lei Complementar nº 188/2007, que institui o Estatuto dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Serrana e dá outras providências.

Altera Lei Complementar nº 519/2019, que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e dá outras providências.

Disciplina a arborização no Município de Serrana e dá outras providências.

Fica instituída a Campanha "Dezembro Verde" no Município de Serrana.