Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 8 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 8 de 2025
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais, e fixa outras providências.
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Situação de Pauta
Observação