Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025
Acrescenta o § 5º ao art. 3º da Lei Municipal nº 964, de 28 de abril de 2003, que “dispõe sobre a criação de subsídio destinado ao transporte intermunicipal de alunos de ensino superior e técnico-profissionalizante e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação