Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2019 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2019
Dispõe sobre o seguro garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, a fim de impedir e mitigar o prejuízo do Município e da sociedade por conta de imperfeições no processo de licitação.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Projeto de Lei Ordinária incluso para leitura no Expediente da 13ª sessão ordinária do dia 03 de setembro de 2019.