Ordem do Dia/Expediente: 27 - Indicação nº 10 de 2019 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 10 de 2019
Solicita a realização de um estudo do impacto no orçamento municipal diante da referida alteração dos critérios de cálculo da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE e, posterior, alteração da respectiva legislação municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação