Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 12 de 2019 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 12 de 2019
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 300/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana do Poder Executivo, Legislativo, Autarquias e Fundações, e da Lei Complementar nº 188/2007, que institui o Estatuto dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Serrana e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Projeto de Lei Complementar incluso para votação na Ordem do Dia da 13ª sessão ordinária do dia 03 de setembro de 2019.