Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 13 de 2019 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 13 de 2019
Altera Lei Complementar nº 519/2019, que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Projeto de Lei Complementar incluso para votação na Ordem do Dia da 13ª sessão ordinária do dia 03 de setembro de 2019.