Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 5 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 5 de 2025 (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)