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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2025

Número

3

Data de Apresentação

05/06/2025

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Matéria Principal

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinário

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Acrescenta o art. 26-A à Lei Complementar nº 528, de 23 de dezembro de 2020, para dispor sobre a conversão de férias em abono pecuniário no âmbito da Câmara Municipal de Serrana.

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 17 de Junho de 2025

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 22 de Agosto de 2025
    Documento: OFE Nº 203/2025 - Ofício Expedido
    Informa a rejeição do Veto nº 2/2025.
    Data Anexação: 1 de Setembro de 2025
    Documento: OFE Nº 216/2025 - Ofício Expedido
    Encaminha a Lei Complementar nº 587/2025, promulgada pelo Presidente da Câmara.
    OpenAPI