4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Serrana.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 480/2017, que dispõe sobre a reorganização do quadro da Guarda Civil Municipal de Serrana, altera o Plano de Carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a Campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, mediante realização de sorteios de prêmios, com a finalidade de incentivar a adimplência dos contribuintes e aumentar a arrecadação tributária municipal e dá outras providências.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO A JOSÉ LUIZ, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA.

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE FERNANDO PASSILONGO NETO, COMO NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.