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Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2023

Número

7

Data de Apresentação

20/03/2023

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Matéria Principal

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinário

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre a publicidade de informações relacionadas às emendas parlamentares, que destinam recursos ao Município de Serrana/SP

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 4 de Abril de 2023

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 19 de Maio de 2023
    Documento: OFE Nº 099/2023 - Ofício Expedido
    Informa a rejeição do VETO TOTAL ao Projeto de Lei n.º 07/2023, aprovado por esse Legislativo, conforme Autógrafo n.º 21/2023, que “Dispõe sobre a publicidade de informações relacionadas às Emendas Parlamentares, que destinam recursos ao Município de Serrana/SP”.
    Data Anexação: 30 de Maio de 2023
    Documento: DOM Nº 1398/2023 - Diário Oficial do Município
    LEI Nº 2178/2023, promulgada pela Câmara - Dispõe sobre a publicidade de informações relacionadas às emendas parlamentares, que destinam recursos ao Município de Serrana/SP.
    Data Anexação: 30 de Maio de 2023
    Documento: OFE Nº 110/2023 - Ofício Expedido
    Informa a promulgação pela Câmara Municipal de Serrana e encaminha a Lei nº 2178/2023, bem como a respectiva publicação.
    OpenAPI