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PLOE 3/2025 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA DE ESTÍMULO À ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU e TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTOS, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SORTEIOS DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO E MELHORAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 12 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 45/2025, Data Protocolo:
12/02/2025 -
Horário: 9:18:50
Autor:
Prefeito Municipal de Serrana
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOE 4/2025 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Ementa: FIXA VALORES PARA ESTABELECER AS OBRIGAÇÕES DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV DA MUNICIPALIDADE, DISCIPLINANDO AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO § 4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 87 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Apresentação: 12 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 46/2025, Data Protocolo:
12/02/2025 -
Horário: 9:23:29
Autor:
Prefeito Municipal de Serrana
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Fevereiro de 2025
Última Ação: OFÍCIO S.G. Nº 49/2025 – Gabinete do Prefeito.
Texto Original
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PLOE 5/2025 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial e suplementar.
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Protocolo: 120/2025, Data Protocolo:
05/05/2025 -
Horário: 16:14:33
Autor:
Prefeito Municipal de Serrana
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOE 6/2025 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP e do Conselho Municipal De Segurança Pública – COMSEP.
Apresentação: 9 de Maio de 2025
Protocolo: 126/2025, Data Protocolo:
09/05/2025 -
Horário: 10:24:14
Autor:
Prefeito Municipal de Serrana
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOE 7/2025 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Ementa: Institui o Plano Municipal da Primeira Infância do Município de Serrana, estado de São Paulo.
Apresentação: 9 de Maio de 2025
Protocolo: 128/2025, Data Protocolo:
09/05/2025 -
Horário: 10:28:37
Autor:
Prefeito Municipal de Serrana
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOE 8/2025 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais, e fixa outras providências.
Apresentação: 9 de Maio de 2025
Protocolo: 129/2025, Data Protocolo:
09/05/2025 -
Horário: 10:30:51
Autor:
Prefeito Municipal de Serrana
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOE 9/2025 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Ementa: Dispõe sobre a cessão de servidores públicos entre órgãos da administração direta e indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Maio de 2025
Protocolo: 131/2025, Data Protocolo:
09/05/2025 -
Horário: 11:24:18
Autor:
Prefeito Municipal de Serrana
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOE 10/2025 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial e suplementar (R$ 1.265.032,63 - ampliação da rede de distribuição de água do município de Serrana).
Apresentação: 19 de Maio de 2025
Protocolo: 139/2025, Data Protocolo:
19/05/2025 -
Horário: 16:57:04
Autor:
Prefeito Municipal de Serrana
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOE 11/2025 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial e suplementar (R$ 6.500.000,00 - implantação de unidades habitacionais do MCMV FNHIS SUB 50).
Apresentação: 19 de Maio de 2025
Protocolo: 140/2025, Data Protocolo:
19/05/2025 -
Horário: 16:59:48
Autor:
Prefeito Municipal de Serrana
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOE 12/2025 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial e suplementar (R$ 1.053.897,74 - Construção da Praça do Mirante, com recursos do Fundo Estatual de Defesa dos Interesses Difusos – FID).
Apresentação: 19 de Maio de 2025
Protocolo: 141/2025, Data Protocolo:
19/05/2025 -
Horário: 17:03:57
Autor:
Prefeito Municipal de Serrana
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOE 13/2025 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial e suplementar. (R$ 12.402.193,12 - construção de uma escola de ensino fundamental I e II em tempo integral, com 13 (treze) salas padrão FNDE, no Bairro Santa Clara II).
Apresentação: 19 de Maio de 2025
Protocolo: 142/2025, Data Protocolo:
19/05/2025 -
Horário: 17:08:33
Autor:
Prefeito Municipal de Serrana
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOE 14/2025 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR (Zoonoses).
Apresentação: 20 de Maio de 2025
Protocolo: 143/2025, Data Protocolo:
20/05/2025 -
Horário: 15:10:04
Autor:
Prefeito Municipal de Serrana
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOE 15/2025 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR (atividade delegada no município de Serrana).
Apresentação: 20 de Maio de 2025
Protocolo: 144/2025, Data Protocolo:
20/05/2025 -
Horário: 15:14:06
Autor:
Prefeito Municipal de Serrana
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOE 16/2025 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR.
Apresentação: 2 de Julho de 2025
Protocolo: 208/2025, Data Protocolo:
02/07/2025 -
Horário: 14:51:34
Autor:
Prefeito Municipal de Serrana
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOE 17/2025 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Ementa: Autoriza a desafetação de área para fins que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Agosto de 2025
Protocolo: 234/2025, Data Protocolo:
12/08/2025 -
Horário: 19:45:23
Autor:
Prefeito Municipal de Serrana
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOE 18/2025 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Ementa: Autoriza a desafetação de área para fins que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Agosto de 2025
Protocolo: 235/2025, Data Protocolo:
12/08/2025 -
Horário: 20:05:11
Autor:
Prefeito Municipal de Serrana
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOE 19/2025 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Ementa: Autoriza a desafetação de área para fins que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Agosto de 2025
Protocolo: 237/2025, Data Protocolo:
12/08/2025 -
Horário: 20:13:02
Autor:
Prefeito Municipal de Serrana
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOE 20/2025 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Agosto de 2025
Protocolo: 238/2025, Data Protocolo:
13/08/2025 -
Horário: 10:06:59
Autor:
Prefeito Municipal de Serrana
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOE 21/2025 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Serrana para o quadriênio 2026/2029 e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Setembro de 2025
Protocolo: 268/2025, Data Protocolo:
29/08/2025 -
Horário: 16:30:00
Autor:
Prefeito Municipal de Serrana
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOE 22/2025 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 1 de Setembro de 2025
Protocolo: 269/2025, Data Protocolo:
29/08/2025 -
Horário: 16:35:00
Autor:
Prefeito Municipal de Serrana
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOE 23/2025 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 774/99, visando a substituição de lotes alienados mediante dação em pagamento, à Antônio Carlos Urenha e Cia LTDA., e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Setembro de 2025
Protocolo: 276/2025, Data Protocolo:
03/09/2025 -
Horário: 15:03:28
Autor:
Prefeito Municipal de Serrana
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOE 24/2025 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Ementa: Altera a lei nº 745, de 13 de maio de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Cultural de Serrana, e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Setembro de 2025
Autor:
Prefeito Municipal de Serrana
Localização Atual: CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Status: Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 22 de Outubro de 2025
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PLOE 25/2025 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRANA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 30 de Setembro de 2025
Protocolo: 321/2025, Data Protocolo:
30/09/2025 -
Horário: 18:55:23
Autor:
Prefeito Municipal de Serrana
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOE 26/2025 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Outubro de 2025
Protocolo: 354/2025, Data Protocolo:
21/10/2025 -
Horário: 14:59:50
Autor:
Prefeito Municipal de Serrana
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOE 27/2025 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2313/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação, para excluir a adimplência das tarifas de água e esgotos, e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Novembro de 2025
Protocolo: 392/2025, Data Protocolo:
17/11/2025 -
Horário: 10:41:55
Autor:
Prefeito Municipal de Serrana
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOE 28/2025 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 27 de Novembro de 2025
Protocolo: 399/2025, Data Protocolo:
27/11/2025 -
Horário: 13:54:28
Autor:
Prefeito Municipal de Serrana
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOE 29/2025 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do município de Serrana com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do ato das Disposições Constitucionais transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda constitucional n° 136, de 9 de setembro de 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Dezembro de 2025
Protocolo: 407/2025, Data Protocolo:
05/12/2025 -
Horário: 14:29:42
Autor:
Prefeito Municipal de Serrana
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOE 30/2025 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a alienar bens móveis inservíveis do patrimônio municipal, através de licitação, na modalidade leilão, e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Dezembro de 2025
Protocolo: 408/2025, Data Protocolo:
08/12/2025 -
Horário: 9:57:10
Autor:
Prefeito Municipal de Serrana
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOE 31/2025 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Dezembro de 2025
Protocolo: 410/2025, Data Protocolo:
11/12/2025 -
Horário: 15:59:56
Autor:
Prefeito Municipal de Serrana
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Fevereiro de 2026
Última Ação: OFÍCIO S.G. Nº 22/2026– Gabinete do Prefeito.
Texto Original
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PLOE 32/2025 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Dezembro de 2025
Protocolo: 411/2025, Data Protocolo:
11/12/2025 -
Horário: 16:03:41
Autor:
Prefeito Municipal de Serrana
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOE 33/2025 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Dezembro de 2025
Protocolo: 412/2025, Data Protocolo:
11/12/2025 -
Horário: 16:06:23
Autor:
Prefeito Municipal de Serrana
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOE 34/2025 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO E COFINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 18 de Dezembro de 2025
Protocolo: 430/2025, Data Protocolo:
18/12/2025 -
Horário: 12:13:28
Autor:
Prefeito Municipal de Serrana
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Janeiro de 2026
Última Ação: OFÍCIO S.G. Nº 08/2026 – Gabinete do Prefeito.
Texto Original
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PR 1/2025 - Projeto de Resolução
Ementa: Altera o artigo 1º e o parágrafo único do artigo 2º da Resolução nº 03/2011, que estabelece gratificação aos servidores integrantes da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Serrana, e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Março de 2025
Autor:
Mesa Diretora - MESDIR
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PR 2/2025 - Projeto de Resolução
Ementa: Institui a galeria Lilás no âmbito da Câmara Municipal de Serrana e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Setembro de 2025
Protocolo: 319/2025, Data Protocolo:
30/09/2025 -
Horário: 10:33:05
Autor:
Mesa Diretora - MESDIR
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PR 3/2025 - Projeto de Resolução
Ementa: Altera-se a Resolução nº 02/2014, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2025
Autor:
Mesa Diretora - MESDIR
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PR 4/2025 - Projeto de Resolução
Ementa: Fixa o subsídio dos Vereadores para Legislatura de 2029-2032.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2025
Autor:
Mesa Diretora - MESDIR
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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VET 1/2025 - Veto
Ementa: VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO N° 17/2025 (Projeto de Lei 15/2025).
Apresentação: 9 de Abril de 2025
Protocolo: 106/2025, Data Protocolo:
09/04/2025 -
Horário: 15:29:54
Autor:
Prefeito Municipal de Serrana
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Veto sobre a proposição rejeitado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 2/2025 - Veto
Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025 (AUTÓGRAFO Nº 46/2025) - que acrescenta o artigo 26-A à Lei Complementar 528, de 23 de dezembro de 2020, para dispor sobre a conversão de férias em abono pecuniário no âmbito da Câmara Municipal de Serrana.
Apresentação: 25 de Junho de 2025
Protocolo: 201/2025, Data Protocolo:
25/06/2025 -
Horário: 16:23:35
Autor:
Prefeito Municipal de Serrana
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Veto sobre a proposição rejeitado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 3/2025 - Veto
Ementa: Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 50/2025 (Autógrafo 63/2025).
Apresentação: 4 de Setembro de 2025
Protocolo: 283/2025, Data Protocolo:
04/09/2025 -
Horário: 10:43:54
Autor:
Prefeito Municipal de Serrana
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GABPRES
Status: Aguardando a inclusão no Expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Setembro de 2025
Última Ação: Não incluso no Expediente da 14ª sessão ordinária por determinação do Presidente, tendo em vista que a Maria Helena informou que estavam sendo realizadas tratativas com o Executivo Municipal, pela Vereadora autora do Projeto de Lei objeto do Veto.
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025
Data Anexação: 4 de Setembro de 2025
Autor(es):
Lúcia Poiares
Texto Original
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VET 4/2025 - Veto
Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 43/2025 (AUTÓGRAFO Nº 62/2025), que dispõe sobre a autorização do Município a conceder às crianças e adolescentes diabéticos sensor e aparelho medidor de glicose digital.
Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Protocolo: 299/2025, Data Protocolo:
08/09/2025 -
Horário: 10:45:06
Autor:
Prefeito Municipal de Serrana
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Veto sobre a proposição rejeitado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 5/2025 - Veto
Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 72/2025 (AUTÓGRAFO N° 88/2025), que dispõe sobre a instituição do Programa CED — Captura, Esterilização e Devolução de Cães e Gatos e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Novembro de 2025
Protocolo: 364/2025, Data Protocolo:
06/11/2025 -
Horário: 14:44:10
Autor:
Prefeito Municipal de Serrana
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Veto sobre a proposição rejeitado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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REDFI 1/2025 - Redação Final
Ementa: Redação final do Projeto de Lei Ordinária nº 21/2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Serrana para o quadriênio 2026/2029 e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo Municipal.
Apresentação: 12 de Dezembro de 2025
Autor:
CFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REDFI 2/2025 - Redação Final
Ementa: Redação final do Projeto de Lei Ordinária nº 22/2025 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo Municipal.
Apresentação: 12 de Dezembro de 2025
Autor:
CFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REDFI 3/2025 - Redação Final
Ementa: Redação final do Projeto de Lei Ordinária nº 25/2025 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Serrana para o exercício de 2026 e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo Municipal.
Apresentação: 12 de Dezembro de 2025
Autor:
CFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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